Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
NORMA SUPLETIVA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ACTO DEFINITIVO
TERMINAL TERRESTRE DE MERCADORIAS
VIOLAÇÃO DE LEI
ACTO PRECÁRIO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
II - Tal princípio conduz à presunção do carácter injuntivo dessas normas.
III - A vinculação a esses preceitos não obriga só no momento da conformação do conteúdo do contrato, antes se opõe a que, em qualquer momento, por acto definitivo, a Administração disponha em contrário das determinações que deles decorrem.
IV - O despacho que se aponta como ordenando a entrada em funcionamento dos terminais TIR sem que estejam preenchidos os requisitos impostos pelos D. L. 424/78 e 324/79, embora esses requisitos constem das cláusulas do contrato de concessão como exigências a satisfazer previamente, viola directamente e em primeira linha as normas desses diplomas de que constam essas imposições e enferma, como tal, de violação de lei.
V - Sendo esse acto da autoria de Secretário de Estado, o S.T.A. é competente para conhecer do recurso dele interposto.
VI - Tem carácter precário a autorização de armazéns privados em que as empresas transitórias obtiveram permissão para descarregar mercadorias transportadas ao abrigo da convenção TIR.
VII - Como acto precário, essa autorização, embora constitutiva de direitos, é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.
VIII- Proferido, como é, no uso de poder discricionário, o acto não deixa por isso de estar vinculado à exactidão dos seus pressupostos de facto.
IX - A desconformidade entre esses pressupostos e o real inquina o acto de erro nos pressupostos, integrador do vício de violação de lei.
CADM40 ART851.
LOSTA56 ART15.
DL 434/74 DE 1974/11/11 ART4 N7 ART142 PARÚNICO.
DL 424/78 DE 1978/12/22 ART5 N2.
DL 324/79 DE 1979/08/23 ART4 N1 N4.
RCM 61-G/81.
ETAF84 ART9 N3 ART26 N1 E ART51 N1 G.
LPTA85 ART51 ART57.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG501.
