Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025320 |
| Data do Acordão: | 09/16/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES |
| Sumário: | A suspensão da eficacia do acto que desclassificou um hotel de 3 para 2 estrelas determina grave lesão do interesse publico - b) n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) - porquanto, sendo a industria hoteleira factor determinante do turismo de qualidade do qual depende, em boa parte, a balança de pagamentos, face ao aumento de entrada de divisas que proporciona, a continuação de 3 estrelas, quando as instalações, equipamento e serviços se encontram, a esse nivel, degradados, retiraria credibilidade a oferta hoteleira com reflexos negativos no fluxo turistico. |
| Nº Convencional: | JSTA00028981 |
| Nº do Documento: | SA119870916025320 |
| Data de Entrada: | 09/02/1987 |
| Recorrente: | NAVOTEL-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4045 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 N1 D ART76 N1. CPC67 ART668 N1 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |