Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01216/16
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:NULIDADE
DESPACHO
CONTRADIÇÃO
FUNDAMENTOS
DECISÃO
Sumário:É nulo o despacho que se pronuncia sobre várias questões, sendo que relativamente a uma delas a decisão não é o corolário lógico dos fundamentos e relativamente a outra é omitida totalidade a discussão dos aspectos fáctico-jurídicos.
Nº Convencional:JSTA000P22725
Nº do Documento:SA22017122001216
Data de Entrada:10/31/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MJ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: