Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003755
Data do Acordão:03/07/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PERDA DE VENCIMENTO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:Não pode ser confirmada perda de vencimentos por tempo superior a noventa dias se a suspensão não foi prorrogada, nos termos do paragrafo 1 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00027189
Nº do Documento:SA119520307003755
Recorrente:ANDRE , ALFREDO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1958
Página:17
Referência Publicação 1:DIR ANO86 PAG308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1951/02/15.
Decisão:PROVIDO - PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART5 PAR4 ART45 PAR2.