Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02458/23.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE ACÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando não existe uma necessidade clara da sua admissão, por não se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio nem desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, mostrando-se, pelo contrário, a solução adoptada consistente e aparentemente acertada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33311 |
| Nº do Documento: | SA12025021302458/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral