Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004891 |
| Data do Acordão: | 03/22/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENÇA PROIBIÇÃO DE FABRICO NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os fabricos sem licença implicam infracção as leis de condicionamento industrial, quando relativos a industria sujeitas a esse regime. II - Comete a infracção de fabrico sem licença quem, notificado de que lhe era vedado fabricar determinados produtos sem que do acto notificado tenha interposto recurso contencioso, e encontrado a fabricar esses produtos. |
| Nº Convencional: | JSTA00026230 |
| Nº do Documento: | SA119570322004891 |
| Recorrente: | ELIAS & PAIVA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/01/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36945 DE 1948/06/28 ART22 PAR1 PAR3. |