Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004891
Data do Acordão:03/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
PROIBIÇÃO DE FABRICO
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os fabricos sem licença implicam infracção as leis de condicionamento industrial, quando relativos a industria sujeitas a esse regime.
II - Comete a infracção de fabrico sem licença quem, notificado de que lhe era vedado fabricar determinados produtos sem que do acto notificado tenha interposto recurso contencioso, e encontrado a fabricar esses produtos.
Nº Convencional:JSTA00026230
Nº do Documento:SA119570322004891
Recorrente:ELIAS & PAIVA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1957
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36945 DE 1948/06/28 ART22 PAR1 PAR3.