Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007730
Data do Acordão:05/09/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACÇÃO EXECUTIVA
Sumário:Proferida a condenação do Estado numa indemnização por acidente de viação, não ha recurso do despacho ministerial que nega o pagamento de determinada quantia constante da condenação.
Nº Convencional:JSTA00017888
Nº do Documento:SA119690509007730
Recorrente:GASPAR PINTO DE SOUSA SUCS LDA
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:470
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1542
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1968/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N3.
RSTA57 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/06/30 IN AD N1 PAG42.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG773.