Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010272 |
| Data do Acordão: | 04/13/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS PENA DISCIPLINAR MULTA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - O Secretario de Estado da Segurança Social não tem competencia para aplicar a pena de multa a um trabalhador do Instituto de Obras Sociais. II - Tal sanção so pode ser imposta por deliberação da direcção. |
| Nº Convencional: | JSTA00010783 |
| Nº do Documento: | SA119780413010272 |
| Data de Entrada: | 10/04/1976 |
| Recorrente: | PAIVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/07/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA ART261 N1 C - F ART263 N3. L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVI N3 BXXVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/05/01 IN AD N31 PAG875. AC STA DE 1967/01/14 IN AD N67 PAG1113. AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431. AC STA DE 1977/03/03 IN AD N188 PAG745. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG232-233. |