Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010272
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
PENA DISCIPLINAR
MULTA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
DELIBERAÇÃO
Sumário:I - O Secretario de Estado da Segurança Social não tem competencia para aplicar a pena de multa a um trabalhador do Instituto de Obras Sociais.
II - Tal sanção so pode ser imposta por deliberação da direcção.
Nº Convencional:JSTA00010783
Nº do Documento:SA119780413010272
Data de Entrada:10/04/1976
Recorrente:PAIVA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/07/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA ART261 N1 C - F ART263 N3.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVI N3 BXXVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/01 IN AD N31 PAG875.
AC STA DE 1967/01/14 IN AD N67 PAG1113.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N188 PAG745.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG232-233.