Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030961
Data do Acordão:05/04/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
ADVOGADO
SEGREDO PROFISSIONAL
BASTONÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - O segredo profissional do advogado, a que está sujeito por força do disposto nos artigos 81 e 83 do Estatuto da Ordem dos Advogados - DL 84/84, de 16 de Março - não foi instituído apenas em atenção aos interesses do seu cliente.
II - Tendo o juiz da acção cível - despejo - julgado inábil para depor como testemunha um anterior advogado do
Réu, pelo menos até à desvinculação, pela Ordem dos Advogados, do segredo profissional, dada a sua intervenção nas negociações particulares para a resolução do conflito, não carece de legitimidade a parte contra quem foi indicado como testemunha - o Autor, nessa acção - para interpôr recurso hierárquico necessário para o Bastonário da Ordem dos Advogados, do despacho do Presidente do Conselho distrital que autorizara, a seu pedido, aquele advogado a depör como testemunha.
Nº Convencional:JSTA00037141
Nº do Documento:SA119930504030961
Data de Entrada:06/30/1992
Recorrente:CRUZ , PAULO
Recorrido 1:BASTONARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPC67 ART26 N1 ART618 N1 E ART668 N1 E.
RSTA57 ART46.
CONST89 ART56 N1 ART268 N4.
CPA91 DE 1991/11/15 ART53 N1.
EOADV84 DE 1984/03/16 ART3 N1 A C D ART37 N1 ART81 N1 A D N4 ART83 ART132.
EJ62 DE 1962/04/11 ART581 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26198 DE 1992/02/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1356.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES 1987/1988 VIV PAG170 PAG171.
RODRIGO SANTIAGO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL NO CÓDIGO PENAL DE 1982 ALMEDINA PAG225.