Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035277
Data do Acordão:03/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
NOMEAÇÃO.
Sumário:I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a ser abertas durante o período de validade do concurso.
II - O direito à nomeação nessas vagas só pode ser retirado aos concorrentes aprovados através de acto de anulação do concurso fundado em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00053955
Nº do Documento:SA120000315035277
Data de Entrada:07/05/1994
Recorrente:ADJUNTO DA PROVEDORIA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 322/91 DE 1991/08/26 ART27.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32249 DE 1994/07/07.; AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.; AC STA PROC25458 DE 1993/03/11.
Aditamento: