Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035277 |
| Data do Acordão: | 03/15/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. NOMEAÇÃO. |
| Sumário: | I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a ser abertas durante o período de validade do concurso. II - O direito à nomeação nessas vagas só pode ser retirado aos concorrentes aprovados através de acto de anulação do concurso fundado em ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00053955 |
| Nº do Documento: | SA120000315035277 |
| Data de Entrada: | 07/05/1994 |
| Recorrente: | ADJUNTO DA PROVEDORIA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MARIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 322/91 DE 1991/08/26 ART27. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32249 DE 1994/07/07.; AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.; AC STA PROC25458 DE 1993/03/11. |
| Aditamento: | |