Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
CPC67 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028897 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | Não procede a arguição de nulidade do acórdão do Pleno que fez uma análise detalhada de um documento integrado na matéria de facto dada como assente no acórdão da Subsecção e tirou conclusões, tratando de questão de que tinha de conhecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039740 |
| Nº do Documento: | SAP19940526028897 |
| Data de Entrada: | 06/16/1992 |
| Recorrente: | SSE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | ROSARIO , SERGIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. CPC67 ART668 N1 D. |
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Texto Integral