Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038962 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEMNIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. |
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| Sumário: | I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de que a rescisão do contrato de trabalho o privara e referentes ao período em que lhe foi pago o dito subsídio. II - A obrigação de restituir está assim dependente do efectivo recebimento das prestações salariais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055615 |
| Nº do Documento: | SAP20010315038962 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | GOMES , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC DA SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/02/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART7 ART33. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VOLI PAG310. ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAG513 PAG483. |
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Texto Integral