Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0411/05
Data do Acordão:06/09/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ENTIDADES PRIVADAS.
Sumário:I – Nos termos do art. 51º, nº1, al.h) do ETAF, “compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública”.
II – Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a uma entidade privada demandada conjuntamente com uma entidade pública, por actos ilícitos praticados na execução de um contrato de prestação de serviços entre elas celebrado.
Nº Convencional:JSTA0005555
Nº do Documento:SA1200506090411
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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