Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0411/05 |
| Data do Acordão: | 06/09/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ENTIDADES PRIVADAS. |
| Sumário: | I – Nos termos do art. 51º, nº1, al.h) do ETAF, “compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública”. II – Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a uma entidade privada demandada conjuntamente com uma entidade pública, por actos ilícitos praticados na execução de um contrato de prestação de serviços entre elas celebrado. |
| Nº Convencional: | JSTA0005555 |
| Nº do Documento: | SA1200506090411 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |