Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007998 |
| Data do Acordão: | 05/15/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA VOGAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO DIRECTOR CLINICO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO INCOMPATIBILIDADE |
| Sumário: | I - Um vogal do definitorio, enquanto tal, não pode ter parte ou tomar interesse em qualquer contrato que seja estipulado com a Misericordia, sob pena de nulidade desse contrato. II - Por isso, e contenciosamente anulavel a deliberação da comissão administrativa da Santa Casa que autorizou a celebração com um vogal do definitorio do contrato de prestação de serviços respeitante ao cargo de director clinico do Hospital Geral de Santo Antonio. |
| Nº Convencional: | JSTA00017324 |
| Nº do Documento: | SA119700515007998 |
| Recorrente: | RAMOS , NATALIA |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 661 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART350 ART430. CCIV66 ART294. CPC67 ART523 N2. |