Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007998
Data do Acordão:05/15/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
VOGAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
DIRECTOR CLINICO
HOSPITAL DE SANTO ANTONIO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:I - Um vogal do definitorio, enquanto tal, não pode ter parte ou tomar interesse em qualquer contrato que seja estipulado com a Misericordia, sob pena de nulidade desse contrato.
II - Por isso, e contenciosamente anulavel a deliberação da comissão administrativa da Santa Casa que autorizou a celebração com um vogal do definitorio do contrato de prestação de serviços respeitante ao cargo de director clinico do Hospital Geral de Santo Antonio.
Nº Convencional:JSTA00017324
Nº do Documento:SA119700515007998
Recorrente:RAMOS , NATALIA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART350 ART430.
CCIV66 ART294.
CPC67 ART523 N2.