Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0809/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não justificam a admissão de recurso excepcional de revista as questões sem dificuldade jurídica superior ao comum, sem relevância social e que não respeitam a uma aplicação do direito em que se surpreenda a necessidade de a intervenção do Supremo para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo - como sucede com nulidades processuais ligadas estritamente às vicissitudes daquele processo em concreto e com pronúncias sobre os factos e sua prova sem que de modo suficientemente caracterizado possam revelar violação das regras que exigem certa espécie de prova, ou que fixam a força probatória de determinado meio de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13568 |
| Nº do Documento: | SA1201112070809 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral