Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014483
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.
II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta de fundamentação, o despacho que indefere os pedidos com o fundamento, exclusivamente, de que não houve documentação anexa ao processo que comprove a inexistencia ou insuficiencia da materia-prima na altura em que foi importada.
Nº Convencional:JSTA00008152
Nº do Documento:SA119811203014483
Data de Entrada:03/26/1980
Recorrente:FABRICA DE MALHAS TIVA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 101/79 DE 1979/03/02.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 761-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200-201 PAG1032.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG266.
AC STA DE 1981/03/19.