Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016877 |
| Data do Acordão: | 05/05/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO DIRIGENTE RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | I - O Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico para si interposto contra um acto do Presidente não enferma de vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00023330 |
| Nº do Documento: | SA119870505016877 |
| Data de Entrada: | 12/09/1981 |
| Recorrente: | SA & BRAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2217 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Aditamento: | |