Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016877
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - O Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto.
II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico para si interposto contra um acto do Presidente não enferma de vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00023330
Nº do Documento:SA119870505016877
Data de Entrada:12/09/1981
Recorrente:SA & BRAS LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2217
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Aditamento: