Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014704
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:Deve observar-se, em matéria contra-ordenacional, o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável.*
Nº Convencional:JSTA00036792
Nº do Documento:SA219921209014704
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CICOM63 ART11 ART64.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.