Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01546/02
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - Os emolumentos notariais cobrados pela outorga de escritura de redução de capital e alteração de regulamento não estão previstos na Directiva 69/335/CEE pelo que não a violam.
II - Sendo os emolumentos considerados taxas, conforme já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, não violam a Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00058693
Nº do Documento:SA22003012101546
Data de Entrada:10/08/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/355 ART4 ART7 ART10 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1549/02-30 DE 2003/01/15.
Aditamento: