Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HERANÇA INDIVISA
RENDA
OMISSÃO DE DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA
CABEÇA DE CASAL
II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao cabeça de casal a AT cumpriu com ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de liquidar.
III - Quando em sede de audição prévia no procedimento de reclamação graciosa o contribuinte coherdeiro questiona apenas o facto desses rendimentos ainda lhe não terem sido entregues, não questionando antes aceitando que os mesmos foram entregues ao cabeça de casal e apresenta testemunha para comprovação dessa não entrega o facto de a AT não ter procedido à sua inquirição não viola o princípio do contraditório por tal depoimento “in casu” ser irrelevante.
CPPT ART69.
CIRS ART19 ART8 ART64.
CCIV/66 ART2031 ART2046 ART2079.
CPC ART12.
DL 198/2001 DE 03/07.
