Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/10
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir consiste em saber se os diplomas que reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Dec-Leis n.os 184/89, de 2/6, e 353-A/89, de 16/X) mantiveram ou não a gratificação a que alude o n.º 3, do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1/7.
Nº Convencional:JSTA000P11610
Nº do Documento:SA1201003170147
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: