Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/10 |
| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir consiste em saber se os diplomas que reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Dec-Leis n.os 184/89, de 2/6, e 353-A/89, de 16/X) mantiveram ou não a gratificação a que alude o n.º 3, do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1/7. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11610 |
| Nº do Documento: | SA1201003170147 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |