Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
OBRAS DE REPARAÇÃO
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
II - Esse dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pública pelo Município, pelo que este é civilmente responsável pelos danos causados em veículo automóvel de terceiro, pela omissão de tal dever, mesmo que exista cláusula no contrato de adjudicação da obra a atribuir a implementação da sinalização ao adjudicatário, pelo que é parte legítima na acção a Câmara Municipal demandada pela omissão desse dever.
III - Não satisfaz o ónus da impugnação especificada do n. 1 do art. 490 do CPC aquele que se limita a impugnar, por falsos e inexactos, os factos alegados nos artigos da petição onde se descreve o acidente de viação e o seu circunstancialismo de modo, tempo e lugar, que deu origem aos danos sofridos pelo lesado, por tal atitude se traduzir na contestação por negação proibida do n. 3 do citado normativo legal, pelo que tais factos deverão ser incluídos na especificação e não no questionário.
IV - O contrato de compra e venda de veículo automóvel
é um contrato sujeito ao princípio da consensualidade ou da liberdade de forma e cujo registo de forma e cujo registo não tem natureza constitutiva, pelo que, não sendo a propriedade do veículo alegada em acidente de trânsito impugnada especificadamente, terá tal facto de ser levado à especificação nos termos do n. 1 do art. 490 do CPC.
CE54 ART3 N1 N2.
L 2037 DE 1949/08/18 ART4.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 E ART90 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N4L.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART8 N2 A.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1 ART3.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART5 ART157.
CPC67 ART26 ART490.
CCIV66 ART219 ART364 ART483 N1 ART874 ART875.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART11 N3 ART25 N1.
CADM40 ART366 ART367.
DL 48051 DE 1967/10/21 ART2 - ART6.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 3ED PAG44 PAG405.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V3 PAG53.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG317.
