Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
II - O pedido de aprovação de projecto de obras, embora estas ja se encontrem efectuadas, esta sujeito ao regime de deferimento tacito estabelecido no artigo
13 do Decreto-Lei n. 166/70, e não ao regime geral do paragrafo 1, do artigo 346 do Codigo Administrativo.
III - O despacho que, posteriormente ao deferimento tacito do pedido de aprovação do projecto, indeferiu tal pedido, revoga implicitamente aquele deferimento tacito.
IV - O deferimento tacito do pedido de aprovação de projecto de obras representa acto constitutivo de direitos, so revogavel por ilegalidade.
V - Não constitui fundamento de ilegalidade, justificativo daquela revogação, o facto de a Camara ter em curso um estudo de urbanização para a area em que se situa o predio.
D 208/72 DE 1972/06/22 ART1 N1 A.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N2 N5 N6 ART15 N1.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART167.
AC STA DE 1970/11/06 IN AD N110 PAG193.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG775.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG28.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N144 PAG1689.
AC STAP DE 1973/02/09 IN COL AC PAG37.
AC STA DE 1975/06/26 IN COL AC PAG592.
