Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017505
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ONUS DE ALEGAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONSELHO DIRECTIVO
ESCOLA
DESTITUIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ENSINO PREPARATORIO
ENSINO SECUNDARIO
Sumário:I - Se o acto recorrido deixa de produzir os seus efeitos na pendencia do recurso em resultado da sua propria natureza e estrutura do tipo legal, não se pode concluir necessariamente por extinção do recurso por perda do seu objecto.
II - O Tribunal não pode conhecer de vicios arguidos na petição mas depois abandonados nas conclusões da alegação final, salvo se forem de conhecimento oficioso.
III - O conselho directivo das escolas de ensino preparatorio e secundario so pode ser destituido por despacho ministerial no caso de grave infracção as disposições legais (artigo 54 do Decreto-Lei 769-A/76, de 23-10).
IV - Assim, enferma do vicio de violação de lei o despacho ministerial que suspende o conselho directivo de uma escola e o substitui por outro orgão de gestão, sem imputar aos seus membros a pratica de actos susceptiveis de constituir grave infracção as disposições legais.
Nº Convencional:JSTA00012117
Nº do Documento:SA119850328017505
Data de Entrada:05/07/1982
Recorrente:NOBREGA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1112
Referência Publicação 1:BMJ N345 PAG273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1982/02/12 / DE 1982/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART58 N1 N2 ART268 N3.
CPC67 ART663 ART684 N3 ART690 N1.
DL 769-A/76 DE 1976/10/23 ART2 ART38 ART39 ART45 ART54.
RSTA57 ART103.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG723.
AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.