Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007434
Data do Acordão:12/22/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REPREENSÃO ESCRITA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
AUDIÇÃO VERBAL
ACUSAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A pena de repreensão escrita embora dispense a instauração de processo disciplinar requer, para ser aplicada, a previa audiencia do arguido.
II - E nulo o acto praticado no uso de poder discricionario quando o fim prosseguido não coincide com o fim legal.*
Nº Convencional:JSTA00020111
Nº do Documento:SA119671222007434
Recorrente:BARRETO , MANUEL
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG616
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1967/01/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N2 ART30 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC PAG54.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG533.