Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012565 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTAVEIS DELIBERAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
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| Sumário: | Por se não enquadrarem em qualquer numero ou alinea do art. 32 do ETAF, as deliberações das Comissões de Revisão dos lucros Tributaveis Distritais não podem ser apreciadas pelo STA, estando o respectivo recurso sujeito a rejeição por incompetencia material do mesmo STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030087 |
| Nº do Documento: | SA219901205012565 |
| Data de Entrada: | 03/28/1990 |
| Recorrente: | ROCHAS LIMITADA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA 2 REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1358 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTARIOS DO DISTRITO DE LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32. |
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Texto Integral