Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012748
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
SITUAÇÃO HUMANAMENTE ATENDIVEL
PRISÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Constitui situação humanamente atendivel, para os efeitos da alinea e) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, o facto de um cidadão moçambicano viver em Portugal sem usufruir as regalias de cidadão portugues e, ao mesmo tempo, estar impedido de regressar a Moçambique por que sujeito a prisão, nos termos do artigo 5 do Decreto n. 15/77, de 26 Abril, da Republica Popular de Moçambique.
Nº Convencional:JSTA00007741
Nº do Documento:SA119810219012748
Data de Entrada:02/12/1979
Recorrente:DEEP , CHIN
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:801
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1978/04/01.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CPC67 ART273 N2 ART300.
L 2098 DE 1958/07/29 BXII.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 35/78 DE 1978/03/22.
Legislação Estrangeira:D 15/77 MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART2 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/06/17 IN AD N227 PAG1285.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG23.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG493.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG158.