Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028222 |
| Data do Acordão: | 11/13/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO RESOLUTIVA ALVARA |
| Sumário: | Um alvara "concedido provisoriamente", em deliberação camararia, "ate que esteja aprovado o regulamento de atribuição dos talhos no novo Mercado Municipal", encontra-se sujeito a essa condição resolutiva. De modo que não e necessaria a emissão de qualquer acto administrativo, especifico, a declarar a verificação de tal condição resolutiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00029173 |
| Nº do Documento: | SA119901113028222 |
| Data de Entrada: | 03/20/1990 |
| Recorrente: | MENDES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6702 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART86 N1. TABELA ANEXA A PORT 6065 DE 1929/03/30 N39. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG420. |