Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028222
Data do Acordão:11/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
ALVARA
Sumário:Um alvara "concedido provisoriamente", em deliberação camararia, "ate que esteja aprovado o regulamento de atribuição dos talhos no novo Mercado Municipal", encontra-se sujeito a essa condição resolutiva.
De modo que não e necessaria a emissão de qualquer acto administrativo, especifico, a declarar a verificação de tal condição resolutiva.
Nº Convencional:JSTA00029173
Nº do Documento:SA119901113028222
Data de Entrada:03/20/1990
Recorrente:MENDES , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6702
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART86 N1.
TABELA ANEXA A PORT 6065 DE 1929/03/30 N39.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG420.