Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017869
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO
TECNICO AUXILIAR
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
Sumário:I - A notificação ou publicação dos actos administrativos não tem de conter obrigatoriamente a respectiva fundamentação.
II - A falta de menção da delegação de poderes na pratica de acto recorrido não acarreta a incompetencia do orgão e degrada-se em irregularidade irrelevante se não afectou nem prejudicou o direito ao respectivo recurso contencioso interposto;
III - São requisitos de provimento ou promoção a tecnico auxiliar de primeira classe da Direcção-Geral do Comercio Externo (DGCE) apenas o tempo de serviço e as habilitações, exigidas pelo Dec. 28/75, de
24-1.
Nº Convencional:JSTA00012092
Nº do Documento:SA119850321017869
Data de Entrada:08/30/1982
Recorrente:PINTO , ISABEL
Recorrido 1:SE DA EXPORTAÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:974
Referência Publicação 1:AD N287 ANOXXIV PAG1175
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EXPORTAÇÃO DE 1982/03/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B N2 ART4 N2 C ART21 N1 ART22 N1 ART25.
D 28/75 DE 1975/01/24 ART12 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N266 PAG214.
AC STA DE 1982/01/21 IN AD N246 PAG793.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG159.