Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000249
Data do Acordão:01/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
TAXA DE CONSERVAÇÃO
ESGOTOS
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
LISBON ELECTRIC TRAMWAYS
Sumário:Enferma de ilegalidade a liquidação das taxas de conservação da rede geral de esgotos efectuada à Lisbon Electric Tramways Ltd., pela Câmara Municipal de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00013624
Nº do Documento:SA219760114000249
Data de Entrada:10/15/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 PARÚNICO.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/03/10.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG95.
PESSOA JORGE IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO IN CTF N175 PAG8 PAG48.