Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004238
Data do Acordão:04/29/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCESSÃO
DECRETO
CADERNO DE ENCARGOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
CLAUSULA COMPROMISSORIA
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:No regime do Decreto-Lei n. 34919, as concessões outorgadas por decreto que aprova o respectivo caderno de encargos, em que se expressa a concessão, e elaborado administrativamente por delegação da função legislativa do Governo.
De modo que, estabelecendo-se em um caderno de encargos clausula compromissoria para o julgamento das questões que se suscitaram sobre a interpretação das clausulas desse caderno de encargos, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso que tem por objecto tal interpretação.
Nº Convencional:JSTA00026599
Nº do Documento:SA119550429004238
Recorrente:HIDROELECTRICA DO ALTO ALENTEJO SARL E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - UNIÃO FABRIL DO AZOTO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/09/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR1 N1 N2 ART7.
L 2002 DE 1944/12/26 BXIV.
DL 34919 DE 1945/09/15 ART1 PAR1.
D DE 1947/08/14 IN DG IIS 1947/09/01 ART25 ART29.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32 PAR3.
CADM40 ART827.
CPC39 ART681 2.
CONST33 ART109 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1940/05/16 IN DIR ANO73 PAG15.
AC CONFLITOS DE 1934/07/11 IN DIR ANO67 PAG93.
Referência a Doutrina:MAGALHÃES COLAÇO CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO PAG23.
MARQUES GUEDES A CONCESSÃO PAG47.