Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/13 |
| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Embora esteja consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo quanto a autorizações de introdução no mercado que ocorreram na vigência do DL 176/2006, de 30.8, interessa obter o entendimento do mesmo quanto a autorizações na vigência do regime precedente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15955 |
| Nº do Documento: | SA1201306200430 |
| Data de Entrada: | 03/15/2013 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |