Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Embora esteja consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo quanto a autorizações de introdução no mercado que ocorreram na vigência do DL 176/2006, de 30.8, interessa obter o entendimento do mesmo quanto a autorizações na vigência do regime precedente.
Nº Convencional:JSTA000P15955
Nº do Documento:SA1201306200430
Data de Entrada:03/15/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: