Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADESÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REGULARIZAÇÃO
IRS
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL
ACESSO AOS TRIBUNAIS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RENÚNCIA AO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
10 de Agosto, com pagamento voluntário da dívida, não obsta a que o contribuinte possa impugnar o acto que liquidou esta.
II - A lei processual tributária tem previsto casos de pagamento voluntário de imposições fiscais sem perda da possibilidade de impugnar o acto que define a dívida.
III - O facto de ser paga a dívida fiscal pelo contribuinte não permite presumir que este quer renunciar à possibilidade de deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação da dívida.
IV - Os direitos constitucionais de acesso aos tribunais e ao recurso contencioso impedem que a lei ordinária possa validamente prever casos de atribuição de benefícios com encargos para o contribuinte condicionada a renúncia à impugnação do acto de liquidação.
DL 124/96 DE 1996/08/10.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART24 ART155 N1.
AC STA PROC3563 DE 1989/06/14 IN AP-DR 1991/05/15 PÁG789.
AC STA PROC5672 DE 1990/10/17 IN AP-DR 1993/04/15 PÁG1074.
AC STA PROC13715 DE 1991/06/05 IN RLJ ANO127 PÁG14.
AC STAPLENO PROC13087 DE 1993/06/09 IN AP-DR 1995/10/31 PÁG107 IN BMJ N428 PÁG434AC STAPLENO PROC13478 DE 1993/06/09 IN AP-DR 1995/10/31 PÁG119.
AC STAPLENO PROC17845 DE 1995/11/22 IN AP-DR 1997/04/14 PÁG143.
AC STA PROC21084 DE 1997/01/22 IN BMJ N463 PÁG389.
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