Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006550
Data do Acordão:11/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PROCESSO SANCIONATORIO
DESPEDIMENTO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Sumário:O despedimento, como pena disciplinar, de um bagageiro da Administração-Geral do Porto de Lisboa impõe a previa audição do arguido no respectivo processo, por forma a assegurar a instrução contraditoria, implicando a falta dessa formalidade a anulação da decisão que aplicou tal pena.
Nº Convencional:JSTA00024566
Nº do Documento:SA119631115006550
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:90
Referência Publicação 1:AD N27 ANOIII PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1963/04/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
PORT 16070 DE 1956/12/10 ART1 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/01 IN COL AC VXXII PAG5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG725.