Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/02
Data do Acordão:07/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CAIXA NACIONAL DE PENSÕES.
PENSÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
FALTA DE OBJECTO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Deve ser rejeitado por ilegalidade o recurso contencioso contra o indeferimento presumido de pretensão dirigida ao membro do Governo que tutela o ISSS e a Caixa Nacional de Pensões, serviço inserido naquele Instituto, em que o particular pedia a intervenção para obter a execução do que entendia ser o direito definido por sentença dos tribunais judiciais. Efectivamente, o indeferimento presumido que permite o acesso ao recurso contencioso nos termos do art.º 109.º n.º 1 do CPA visa a definição de situações jurídicas por acto administrativo e a respectiva omissão e não medidas executivas da decisão de um tribunal, ou a respectiva omissão, as quais não se incluem na competência da entidade requerida e portanto, nem existia o dever de emitir pronúncia alguma.
Nº Convencional:JSTA00059535
Nº do Documento:SA12003070101373
Data de Entrada:08/29/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPA91 ART109.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART3 ART5.
LPTA85 ART25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38894 DE 2000/03/29.
Aditamento: