Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011437
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DECRETO ORÇAMENTAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Sumário:I - Os decretos orçamentais não são susceptiveis de recurso contencioso, por não serem actos definitivos e executorios.
II - Não e, por isso, contenciosamente impugnavel a Resolução n. 55/77, de 20 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, que pos em execução o orçamento da Região Autonoma daquele arquipelago, para 1978.
Nº Convencional:JSTA00001715
Nº do Documento:SAP19810422011437
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART42.