Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011437 |
| Data do Acordão: | 04/22/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DECRETO ORÇAMENTAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Sumário: | I - Os decretos orçamentais não são susceptiveis de recurso contencioso, por não serem actos definitivos e executorios. II - Não e, por isso, contenciosamente impugnavel a Resolução n. 55/77, de 20 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, que pos em execução o orçamento da Região Autonoma daquele arquipelago, para 1978. |
| Nº Convencional: | JSTA00001715 |
| Nº do Documento: | SAP19810422011437 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 159 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N2. LOSTA56 ART15 N1. DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART42. |