Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030581 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | MILITAR COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR COMISSÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO |
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| Sumário: | Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do Dec. Lei n. 345/73, de 7 de Julho, conjugado com o n. 3 do art. 21 do Dec. Lei n. 49 107, de 7 de Julho de 1969, o militar que, antes de completada uma nova comissão que iniciara por imposição de serviço, passou à situação de comissão por oferecimento (voluntária). |
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| Nº Convencional: | JSTA00035570 |
| Nº do Documento: | SA119921020030581 |
| Data de Entrada: | 03/19/1992 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N2 ART21 N2 N3. DL 616/70 DE 1970/12/12 ARTÚNICO. DL 345/73 DE 1973/07/07 ART1. CCIV66 ART9 N3. |
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Texto Integral