Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01426/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de decisão do TCA, que indeferiu o requerimento autónomo de arguição de nulidades, por ter entendido que tal arguição teria de ser feita na alegação do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15106
Nº do Documento:SA12013010901426
Data de Entrada:12/14/2012
Recorrente:A....
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: