Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013012
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO EXECUTADO
Sumário:I - Não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando essa suspensão não tenha ja efeitos uteis.
II - Por tal razão, não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando este ja tenha sido executado.
Nº Convencional:JSTA00009956
Nº do Documento:SA119790510013012
Data de Entrada:04/03/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA UNIFICADA GALVEENSE SCARL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1058
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT 94/79 DE 1979/02/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART137.
RSTA57 ART60.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 - ART38 ART62 - ART67.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10527 DE 1977/05/05.
AC STA PROC10467 DE 1977/05/05.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.
AC STA PROC10370 DE 1977/01/20.
AC STA PROC11668 DE 1978/07/27.
AC STA PROC10728 DE 1978/02/16.
AC STA PROC10869 DE 1977/10/13.
AC STA PROC10671 DE 1977/06/16.
AC STA PROC10736 DE 1977/06/23.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG83 PAG359 PAG360.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG566.
SAMPAIO CARAMELO IN DIR ANO100 PAG235-238.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG145.