Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044884
Data do Acordão:07/04/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CERTIDÃO.
INCIDENTE DE FALSIDADE.
Sumário:A certidão integral e as certidões parciais têm necessariamente conteúdos de diferente extensão, pelo que a falta de uma parte na certidão parcial como tal emitida não permite fundamentar a respectiva falsidade.
Nº Convencional:JSTA00063401
Nº do Documento:SA120060704044884
Data de Entrada:04/12/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA DE 2000/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART362 ART372 N2.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG305.
LEBRE DE FREITAS A FALSIDADE NO DIREITO PROBATÓRIO PAG80.
Aditamento: