Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01436/03
Data do Acordão:10/14/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
PROGRAMA DE CONCURSO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:No regime jurídico das empreitadas de obras públicas aprovado pelo DL n.º 59/99, de 2 de Março, o concorrente excluído na fase de qualificação pode recorrer contenciosamente (artigo 103.º) com base na aplicação pelo acto excludente de norma do programa de concurso que repute de ilegal.
Nº Convencional:JSTA00060002
Nº do Documento:SA12003101401436
Data de Entrada:08/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ALPIARÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART62 ART80.
PORT 104/2001 DE 2001/02/12 N1 N5.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART49 ART81 ART103.
RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45845 DE 2000/04/11.; AC STA PROC1828/02 DE 2003/01/14.; AC STA PROC48198 DE 2002/02/05.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG131-134.
Aditamento: