Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043845
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACÓRDÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Sumário:Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei.
Nº Convencional:JSTA000P12136
Nº do Documento:SAP20100916043845
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: