Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043845 |
| Data do Acordão: | 09/16/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA |
| Sumário: | Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12136 |
| Nº do Documento: | SAP20100916043845 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |