Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/12.3BEALM 0598/18
Data do Acordão:03/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24354
Nº do Documento:SA120190321025/12
Data de Entrada:09/05/2018
Recorrente:A...., LDA E ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: