Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003847
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
VEICULO DO ESTADO
CTT
EMPRESA PUBLICA
SERVIÇO PUBLICO
Sumário:Os veiculos utilizados pelos CTT estão isentos de imposto de circulação, por se tratar de um serviço publico do Estado.
Nº Convencional:JSTA00005799
Nº do Documento:SA219860611003847
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:723
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1961/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 45993 DE 1964/10/27 ART8 A.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 ART53 N2 C.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART34 N1.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART5 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3536 DE 1986/05/14.