Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011711 |
| Data do Acordão: | 01/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREENCHIMENTO DE VAGAS PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO |
| Sumário: | Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de perturbar a regularidade do serviço do preenchimento dos lugares de professor nas escolas primarias e, ainda, de prejudicar gravemente a continuidade e o rendimento do ensino, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00009685 |
| Nº do Documento: | SA119790125011711 |
| Data de Entrada: | 06/19/1978 |
| Recorrente: | PÃ , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 217 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/04/05 IN AD N140-141 PAG1152. |