Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011711
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de perturbar a regularidade do serviço do preenchimento dos lugares de professor nas escolas primarias e, ainda, de prejudicar gravemente a continuidade e o rendimento do ensino, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão.
Nº Convencional:JSTA00009685
Nº do Documento:SA119790125011711
Data de Entrada:06/19/1978
Recorrente:PÃ , MARIA
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/04/05 IN AD N140-141 PAG1152.