Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021836
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Tendo sido julgado deserto o recurso, por falta de alegação, quando esta afinal havia sido apresentada em tempo e so por lapso não tinha sido junta ao processo, e de deferir a arguição de nulidade (artigos
201 e 205 do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00030328
Nº do Documento:SA119870505021836
Data de Entrada:12/03/1984
Recorrente:RAMOS , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2244
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART205.