Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027235 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL EFEITO RETROACTIVO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Questionando-se apenas a produção de efeitos de um acto de revogação anulatória, sem se discutir a natureza revogatória do acto e que a revogação foi ditada com fundamento em ilegalidade, não oferece dúvidas que tal revogação retroage os seus efeitos ao momento da prática do acto revogado. II - É o que acontece se o órgão competente da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Depósitos) determina, por resolução sua, a revogação, por ilegal, de uma pensão de aposentação de um interessado, quanto ao seu quantitativo, mas só com efeitos a produzir para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033725 |
| Nº do Documento: | SA119911112027235 |
| Data de Entrada: | 06/01/1989 |
| Recorrente: | ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1989/03/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART205 ART206 ART266 N2. DL 43907. EA72 ART58 N2 A ART102. LPTA85 ART48. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG616. |
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Texto Integral