Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/07.0BECTB.SA1
Data do Acordão:05/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
Sumário:Por a questão a apreciar não ter, face as particularidades do caso, uma complexidade superior ao comum, nem assumir uma relevância que transcenda os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, não é de admitir a revista onde apenas está em causa a violação do caso julgado formado pela sentença que já foi apreciada por anterior acórdão do STA.
Nº Convencional:JSTA000P35557
Nº do Documento:SA1202605070425/07
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: