Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003417 |
| Data do Acordão: | 05/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE DA PENHORA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
| Sumário: | A oposição a execução não e o meio idoneo para o executado reagir contra a penhora de bens que considera impenhoraveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00005763 |
| Nº do Documento: | SA219860521003417 |
| Data de Entrada: | 07/05/1985 |
| Recorrente: | JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 606 |
| Referência Publicação 1: | AD N302 ANOXXVI PAG217 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48699 DE 1968/12/23 N3. CPCI63 ART176 G ART254 PAR1. CPC67 ART66 N2 ART668 N1 D ART813 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/02/08 IN AD N271 PAG891. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG573. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG355. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXECUTIVO PAG480. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG335-336. PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA PAG118. |