Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003417
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE DA PENHORA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:A oposição a execução não e o meio idoneo para o executado reagir contra a penhora de bens que considera impenhoraveis.
Nº Convencional:JSTA00005763
Nº do Documento:SA219860521003417
Data de Entrada:07/05/1985
Recorrente:JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:606
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48699 DE 1968/12/23 N3.
CPCI63 ART176 G ART254 PAR1.
CPC67 ART66 N2 ART668 N1 D ART813 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/08 IN AD N271 PAG891.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG573.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG355.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO EXECUTIVO PAG480.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG335-336.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA PAG118.