Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0910/19.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/07/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR CONTRATO ADMINISTRATIVO GARANTIA GARANTIA BANCÁRIA |
| Sumário: | A fim de se melhorar a aplicação do direito, é de admitir a revista do acórdão que – revogando o anterior indeferimento de um meio cautelar tendente a intimar um contraente público a abster-se de accionar uma garantia bancária «on first demand» – considerou que esse accionamento seria ilegal por decorrer da anterior recusa de um reforço da garantia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25893 |
| Nº do Documento: | SA1202005070910/19 |
| Data de Entrada: | 04/06/2020 |
| Recorrente: | CMPEA - EMPRESA DE ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO PORTO EM |
| Recorrido 1: | SISAQUA - SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |