Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0910/19.1BEPRT
Data do Acordão:05/07/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
GARANTIA
GARANTIA BANCÁRIA
Sumário:A fim de se melhorar a aplicação do direito, é de admitir a revista do acórdão que – revogando o anterior indeferimento de um meio cautelar tendente a intimar um contraente público a abster-se de accionar uma garantia bancária «on first demand» – considerou que esse accionamento seria ilegal por decorrer da anterior recusa de um reforço da garantia.
Nº Convencional:JSTA000P25893
Nº do Documento:SA1202005070910/19
Data de Entrada:04/06/2020
Recorrente:CMPEA - EMPRESA DE ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO PORTO EM
Recorrido 1:SISAQUA - SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: